O Sindate vem fazer um alerta à categoria, um projeto de lei Complementar (PLC) da Câmara dos Deputados, está causando alvoroço, o PLC 257/2016, que dispõe de medidas de contenção de custos que vão do arrocho salarial dos servidores públicos à privatização de empresas estatais. O projeto foi discutido hoje (31) durante a reunião de trabalho da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no Senado.
Preocupados, Senadores e deputados lançaram nesta quinta-feira, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores, que surgiu com o intuito de fortalecer o diálogo social dos representantes dos trabalhadores com os parlamentares e combater propostas de legislação que limitem ou reduzam os seus direitos. A mesa da Comissão foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e a reunião contou com a presença de parlamentares do Senado e da Câmara Federal além de representantes do movimento sindical.
Os perigos do PLC 257/2016
Colocado em caráter de urgência pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB), o projeto é um “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”, pedido pelos governadores que, conforme o projeto, terão que congelar salários, promoções e gratificações, por dois anos. Mas pasmem, a medida vale apenas para os servidores dos Executivos estaduais. A ideia é repactuar a dívida que os governadores contraíram com a União
Do ponto de vista jurídico
Analisando o PLC 257, a Diretora de Assuntos Jurídicos Elza Aparecida mostrou-se indignada. “Este projeto de lei tem o intuito de arrecadar mais e diminuir os direitos conquistados pelos trabalhadores, direitos estes que já estavam consagrados em lei” Explica. Sem contar que os auxiliares e técnicos em enfermagem estão sem reajuste de salário desde 2013, nem mesmo houve a correção da inflação anualmente. Assim não dá para aceitar tanto desrespeito com o funcionalismo público. “Se o projeto de lei 257 for aprovado, perderemos as licenças prêmios, folgas compensatórias, gratificações e congelamento de salários por 2 anos, além do aumento da alíquota de contribuição da previdência social para 14%” alerta Elza.
Por Ana Comarú
