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1987 - Decreto 94.406-1987 - Exercício da Enfermagem
2012 - Decreto 34.023-2012 - Procedimentos Médicos Periciais e de Saúde Ocupacional
2016 - Decreto 37.610-2016 - Atestados Médicos
2016 - Decreto 37.770-2016 - Promoção Funcional de Servidores DF
