Confira os projetos de lei em tramitação na Câmara e leis já sancionadas pelo Executivo que voltadas para os profissionais da saúde;
GDF terá que criar política pública para saúde e segurança do servidor
Já está em vigor a Lei nº 6.393, de 3 de outubro de 2019, que institui a Política Distrital de Segurança e Saúde no Trabalho (PDSST). De autoria do deputado distrital Jorge Vianna (Podemos), a norma tem o objetivo promover a saúde e a melhoria da qualidade de vida do servidor público da administração direta e indireta do Distrito Federal, bem como a prevenção de acidentes e de danos à saúde relacionados ao trabalho. Entre as principais estratégias para a implementação da política estão as avaliações dos ambientes e processos de trabalho, bem como o acompanhamento da saúde do servidor e as ações educativas em saúde.
Seguindo a conscientização quanto à importância da prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, em julho foi sancionada no Diário Oficial do Distrito Federal a lei 6.326/2019 de autoria dos distritais Jorge Vianna e Valdelino Barcelos (PP), que estabelece a Campanha de Prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada ‘Abril Verde’, no âmbito do calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
20 horas e direitos trabalhistas para profissionais de cooperativas Home Care
Conquista para os trabalhadores de cooperativas Home Care. O projeto de lei nº 314/2019, do deputado Jorge Vianna (Podemos), aprovado em segundo turno na Câmara Legislativa, regulamenta as atividades aplicáveis às cooperativas de trabalho que atuam na prestação de serviços Home Care no DF. A proposta do parlamentar estabelece retiradas mínimas aos cooperados, valor esse que não pode ser inferior ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferior ao salário mínimo para a jornada de 20 horas semanais. O PL também assegura direitos trabalhistas aos profissionais, como o adicional sobre a retirada para as atividades insalubridades, repouso semanal e anual remunerado, retirada para o trabalho noturno superior à do diurno e seguro de acidente de trabalho.
Intérprete de Libras no atendimento em unidades de saúde no DF agora é lei
Garantir um atendimento adequado, visando facilitar a comunicação entre usuários portadores de deficiência auditiva e profissionais da saúde, otimizando a prestação de serviços públicos é o que dispõe a lei nº 6.300/2019, de 7 de maio de 2019. De autoria do deputado Jorge Vianna (Podemos), a lei assegura a disponibilização de profissional Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades e nos órgãos públicos de saúde do Distrito Federal. No segundo semestre de 2019, a Escola de Governo (EGOV) e algumas unidades hospitalares de saúde ofertaram turmas com o intuito de capacitação, com servidores já formados.
DF poderá ter “Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense”
O projeto de lei 438/2019 do deputado distrital Jorge Vianna (Podemos) institui no calendário oficial do Distrito Federal o “Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense”, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de novembro. A proposta prevê que a sociedade civil organizada poderá promover campanhas, debates, seminários, palestras entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a relevância da inserção da ciência forense no rol enfermagem no sistema de saúde.
Retirada de remédios em farmácias particulares agora é lei!
O programa “Remédio para Todos”, instituído pela lei nº 6.379, de 17 de setembro de 2019, garante o acesso gratuito de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a medicamentos e insumos não fornecidos por em farmácias privadas, em caso de falta de disponibilidade em estoque na rede pública de saúde. O autor da proposta, deputado Jorge Vianna (Podemos) justifica que, além de medicamentos, os usuários do SUS também vão poder ter acesso a insumos, a exemplo de seringas, fraldas geriátricas, fita de glicemia, entre outros, na rede pública de saúde do DF.
Projeto prevê cursos de salva-vidas em estabelecimentos comerciais
De autoria do deputado João Cardoso (Avante), o projeto de lei nº 411/2019 propõe a realização de cursos de reanimação cardiopulmonar (RCP) ou reanimação cardiorrespiratória (RCR) e de manobra de Heimlich para empregados de restaurantes, hotéis, motéis, boates, bares e lanchonetes. Relatado pelo deputado Jorge Vianna (Podemos) na Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF, os cursos, conforme a proposta, poderão ser ministrados por órgãos de saúde pública ou privada, brigadistas, socorristas ou por profissionais contratados pelos referidos estabelecimentos, ou por entidade associativa ou sindical representativa dos empregados ou patronal.
