Por Leandro Montes
Em sessão ordinária da Câmara Legislativa na noite desta terça-feira (03/12), os deputados distritais aprovaram em primeiro turno, o projeto de lei nº 314/2019 de autoria do deputado Jorge Vianna (Podemos), que estabelece os valores mínimos de retiradas, aplicáveis às cooperativas de trabalho constituídas para prestação do serviço de Home Care no âmbito do Distrito Federal.
A matéria visa regulamentar que a retirada mensal mínima dos profissionais vinculados às cooperativas de trabalho que atuam na prestação dos serviços de Home Care não seja inferior ao piso da categoria profissional do trabalhador, sendo calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas, conforme determina a lei federal que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho.
O parlamentar destaca que o PL tem como objetivo melhorar os benefícios dos cooperados que atuam no serviço de atenção domiciliar à saúde, mesmo que não sejam considerados empregados nas Cooperativas, estabelecendo o cumprimento de direitos aos profissionais como insalubridade, vantagens para o trabalho noturno e outras regras. Vianna ressalta que pretende acabar com a quarteirização e com a informalidade que existe na prestação de serviços de algumas cooperativas Home Care no DF, que funcionam como empresas, sem respeitar os direitos trabalhistas.
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PL repara injustiça com trabalhadores
O deputado pondera que até então, os profissionais trabalham com valores fixos de plantão, sem a complementação dos direitos, sendo completamente “escravizados”. “Com a lei, os trabalhadores terão garantias de direitos trabalhistas sem que cooperativas “travestidas” de empresas continuem enganando-os”, acentuou. O distrital observa que a proposta atende um compromisso feito com a categoria durante o período eleitoral, e que agora, com aprovação, está honrando cada voto dos cooperados. “Estou fazendo o possível para que esses profissionais tenham melhores condições de trabalho e não sejam mais escravizados por essas cooperativas que não respeitam os seus direitos. Vamos fazer justiça”, pontuou.
Na justificativa o presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF (CESC), considera como “inadmissível” a retirada de valores abaixo do mínimo previsto na lei federal que versa sobre o funcionamento de cooperativas, uma vez que a precarização das atividades dos trabalhadores de saúde é prejudicial para o desenvolvimento e atualização na profissão e para a qualidade do serviço de saúde prestado ao cidadão do Distrito Federal.
Projeto poderá dar dignidade a trabalhadores
O diretor do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos (Sindate-DF) e presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT-DF), Newton Batista destaca a luta do Sindate-DF na regulamentação dos serviços de Home Care e salienta que aprovação do projeto poderá dar dignidade aos trabalhadores de assistência à saúde, como gerar tranquilidade para os pacientes, com a formalização dos serviços.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar no segundo turno pela Câmara Legislativa, o que deve ocorrer ainda nesta semana, para depois ir à sanção pelo governador Ibaneis Rocha.
