A Câmara Legislativa aprovou, ontem, em primeiro turno, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, com a estimativa de renúncias fiscais e a indicação de equivalentes compensações para a redução de impostos e a criação do programa Gera Emprego a partir da próxima gestão. Na prática, a matéria planeja receitas e despesas do Palácio do Buriti, que deve contar com R$ 42 bilhões no próximo ano. Os distritais ainda deram sinal verde à proposta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o qual prevê os valores venais — elencados na tabela Fipe — dos veículos, com a redução da alíquota incidente sobre o tributo. As proposições devem passar, hoje, pelo crivo do plenário em segundo turno e, em seguida, ir à sanção do governador Rodrigo Rollemberg (PSB).
A redução do IPVA consta em emenda proposta pelo distrital Rodrigo Delmasso (PRB), descrita a pedido da equipe de transição do governador eleito do DF, Ibaneis Rocha (MDB), após a negativa do Buriti (leia Memória). A alteração indica a diminuição da alíquota de 2,5% para 2% para ciclomotores, motos, quadriciclos e triciclos; e de 3,5% para 3% para automóveis, caminhonetes, utilitários e demais veículos. Com a mudança, um carro que custe R$ 20 mil, por exemplo, passaria a pagar R$ 600 de IPVA. São R$ 100 a menos do que o valor cobrado atualmente.
Futuro secretário de Fazenda, André Clemente explicou que a alteração se mostrou urgente, pois o fato gerador do IPVA ocorre em 1º de janeiro. “Se aprovássemos uma lei reduzindo a alíquota em meados de 2019, a mudança poderia valer apenas em 2020. Nesse formato, o contribuinte será beneficiado no próximo ano”, pontuou.
Outros impostos
Além do IPVA, a futura gestão de Ibaneis Rocha pretende baixar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Indica, ainda, a intenção de diminuir o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS — entre o índice interno e interestadual de bens e mercadorias — e de criar o programa Gera Emprego, o qual abaterá o ICMS de micro e pequenas empresas que oferecerem vagas no mercado. Houve adequação do orçamento para contemplar o planejamento.
Para o ITCD, os planos da equipe do próximo governo incluem uma redução de 5% e de 6% para 4% sobre a parcela da base de cálculo que exceda R$ 1.094.733,66. Para calcular o ITBI, a alíquota deve cair de 3% para 2,75% sobre o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos em 2019. Está previsto também um escalonamento da redução até o ano de 2021. Em 2020, a alíquota cairia para 2,5% e, em 2021, chegaria ao patamar de 2%. Para que a redução destes impostos entre em vigor, Ibaneis precisará enviar projetos de lei com a previsão à Câmara Legislativa.
A expectativa era de que as cinco renúncias fiscais causariam impacto de R$ 685,9 milhões aos cofres. Contudo, a equipe de transição aprofundou estudos, buscou novas áreas de possíveis cortes e reformulou as alterações à LOA 2019. Com a remodelação, estima-se que a redução das alíquotas tenha reflexo de R$ 37,2 milhões.
Os integrantes da transição analisaram novamente a projeção de arrecadação com impostos e apontaram, com respeito aos limites mínimos legais e constitucionais, tesouradas nos programas do Fundo de Apoio à Cultura (FAC), do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA), do Fundo de Apoio à Pesquisa (FAP) e da Reserva de Contingência, por exemplo.
Adasa
Os parlamentares ainda aprovaram ontem a indicação do distrital Raimundo Ribeiro (MDB) para a diretoria da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) a partir de 2019. O emedebista permanecerá no cargo por cinco anos. Ele está no segundo mandato. Advogado da União aposentado, tentou a reeleição no último pleito, mas, com 5.894 votos, não conquistou uma cadeira no Legislativo local. Atuou como secretário de Justiça na gestão de José Roberto Arruda (PR).
Na condução da sabatina pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Raimundo indicou pautas prioritárias. “Quero agradecer a confiança do governador eleito, Ibaneis Rocha, em me confiar a missão de assumir um mandato por longos cinco anos em uma instituição cuja finalidade está na pauta de todos os dias: a crise hídrica. Espero ter a oportunidade de contribuir para que se possa solucionar essa questão e várias outras que se constituem a missão da Adasa”, disse.
Viabilidade dos ajustes
O Palácio do Buriti negou, na última semana, o pedido do governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), de ajustes ao Orçamento de 2019 para redução de impostos e concessão de isenções fiscais. Chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio alegou que o GDF consultou a Procuradoria-Geral do Distrito Federal sobre a viabilidade dos ajustes, mas recebeu sinal negativo. “A lei eleitoral trata como crime, no ano da eleição, portanto, até 31 de dezembro, a promoção de desonerações fiscais e a concessão de benefícios tributários”, explicou. A equipe de Ibaneis argumenta que não se trata de uma concessão de benefício, mas de um planejamento orçamentário para o próximo ano.
Fonte: Correio Braziliense
