Por Helena Mader e Júlia Campos

O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todas as ações judiciais em que servidores públicos cobram o repasse de reajustes salariais concedidos sem previsão orçamentária. A decisão liminar, do ministro Alexandre de Moraes, vale para todo o Brasil e tem repercussão geral, ou seja, afeta os processos de funcionários públicos do Distrito Federal que recorreram ao Judiciário para cobrar a incorporação dos aumentos. Na capital, 32 categorias estão à espera do pagamento da terceira parcela dos reajustes aprovados por uma lei de 2013. Assim que assumiu o Executivo, o governador Rodrigo Rollemberg suspendeu o repasse dos benefícios por tempo indeterminado, por falta de recursos.

A decisão é liminar e ainda será submetida ao plenário do STF. Quando o assunto entrar em pauta, os ministros terão que avaliar ainda a legalidade de aumentos salariais concedidos sem previsão orçamentária. A procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires Corrêa Lima, explica que o posicionamento dos ministros da Corte será importante para o DF. “A discussão será feita em torno do Artigo 169 da Constituição, que determina que a concessão de reajustes só pode ocorrer quando houver prévia dotação orçamentária. Se esse entendimento prevalecer, os reajustes concedidos aqui no Distrito Federal podem ser considerados inconstitucionais”, explica a procuradora.

O recurso extraordinário julgado pelo ministro Alexandre de Moraes foi impetrado pelo governo de Roraima. O estado questionou a vigência de duas leis que tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores. O governo recorreu de uma decisão do Tribunal de Justiça de Roraima, que julgou procedente pedido de um servidor, concedendo reajuste de 5% referente ao ano de 2003. O governo de Roraima argumentou que os aumentos ocorreram sem previsão orçamentária e, portanto, em descumprimento à Constituição. O STF reconheceu a existência da repercussão geral do recurso e o GDF pediu para ingressar como parte na ação.

Na petição em que solicita o ingresso no processo, o GDF alega que enfrenta caso semelhante, “já que foram concedidos aumentos a servidores por meio de inúmeras leis, sem a correspondente previsão na Lei de Orçamento Anual, tornando, assim, inviável a implementação dos referidos reajustes sem ferir a Constituição Federal”. Ainda de acordo com o governo local, a medida poderia “levar o Estado à ruína financeira, haja vista a inexistência de recursos suficientes para fazer frente ao pagamento desses reajustes irregularmente concedidos”.

Processos

Com a crise financeira do DF e sem nenhuma previsão de quando o Executivo vai arcar com os pagamentos, milhares de servidores locais têm recorrido à Justiça para cobrar os benefícios. Eles entraram com ações cobrando o repasse da terceira parcela do reajuste, aprovado em 2013, durante a gestão de Agnelo Queiroz. Ao todo, a medida atinge 210 mil pessoas, de 32 categorias profissionais.

Os funcionários receberam a primeira prestação em 2013, a segunda em 2014 e, em 2015, deveriam receber a última parcela. Rollemberg, entretanto, alegou falta de recursos para pagar os valores e argumentou que um eventual repasse desses aumentos aprovados pela Câmara Legislativa poderiam quebrar os cofres públicos, levando a atrasos sistemáticos no pagamento dos salários do funcionalismo.

No Judiciário, há divergências quanto ao resultado dessas ações, o que gera uma discrepância nos contracheques de servidores. Muitos funcionários ganharam as ações até em segunda instância, mas o entendimento depende do magistrado que analisa os processos. Não há balanços oficiais sobre o andamento e o desfecho das ações, mas boa parte desses funcionários teve decisões favoráveis da Justiça — em alguns casos, não houve recurso da Procuradoria-Geral do DF, as ações transitaram em julgado e os funcionários começaram a receber a terceira parcela do aumento.

O governo pediu ao Tribunal de Justiça do DF uma uniformização do entendimento, para tentar colocar um fim à polêmica. “Entramos com um incidente de demandas repetitivas, para reunir todas as demandas em um só processo, evitando assim decisões que ferem a isonomia entre os servidores. Mas o TJ não conheceu o nosso pedido por entender que esse tema já estava em debate no Supremo”, explica a procuradora-geral do DF, Paola Aires.

Cobranças

Para a diretora do Sindicato dos Professores (Sinpro), Rosilene Corrêa, os servidores não pedem nada além do que está previsto em lei. E ainda que o GDF alegue passar por uma situação de crise, ela afirma que, de todos os serviços prestados ao governo, somente nos salários dos colaboradores não há aumento. “Quando dizem que vão analisar a possível inconstitucionalidade desses reajustes, é algo a se questionar. A lei foi aprovada e já vamos para o quarto ano sem nenhum acordo”, critica. Rosilene acredita que é necessário discutir uma nova proposta, pois a que está em pauta é uma etapa já vencida. “Essa realidade precisa ser debatida. Lidamos com um governo que tem causado prejuízos aos trabalhadores. Com três anos sem reajuste, ele não nos possibilita avanço e, com isso, temos perda no poder de compra. O resultado é o empobrecimento do servidor público do DF”, aponta.

O presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional e das Autarquias do DF, André Luiz da Conceição, afirma que está claro desde o princípio do governo Rollemberg que a estratégia é a negação do pagamento do reajuste. Para ele, a decisão do STF era algo previsível. “Vamos estudá-la para tomar as medidas cabíveis. Temos acompanhado o histórico de retrocesso contra os trabalhadores no Supremo. Esperamos que a Corte entenda que o cenário de penúria do GDF passou e que, atualmente, há saúde financeira para que esses pagamentos sejam feitos”.

Custo bilionário

Segundo estimativas do governo, o custo anual da incorporação da terceira parcela dos aumentos de 32 categorias pode chegar a R$ 1,8 bilhão. Além de cobrar o início dos repasses, os funcionários que vão à Justiça exigem ainda o pagamento dos retroativos. Mas, nesses casos, os servidores que ganharam ações judiciais só devem receber os valores em precatórios.

Memória

Vitória comemorada

O Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra as leis aprovadas pela Câmara Legislativa em 2013, concedendo reajustes a 32 categorias do DF. O julgamento ocorreu em maio de 2015, em uma sessão lotada de servidores e seguida por uma multidão na Praça do Buriti. Por unanimidade, os desembargadores presentes rejeitaram a ação que questionava a legalidade da medida. Durante esse julgamento, o GDF se posicionou em defesa da constitucionalidade dos aumentos salariais.

Fonte: Correio Braziliense