Lei 5.237/13

O Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal (Sindate-DF) vem por meio de nota repudiar e rebater as infelizes declarações, parciais e míopes do jornalista Hélio Doyle, publicadas no dia 26/09 em sua coluna, no Jornal de Brasília.

O jornalista, ex-Chefe de Estado da Casa Civil e Coordenador de campanha do então candidato ao Governo do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg (PSB), em suas falas, demonstrou claro desconhecimento acerca dos direitos e leis trabalhistas que amparam e garantem aos servidores públicos, o pagamento de horas extras e folgas dobradas por feriados e finais de semana trabalhados.

Os profissionais que compõem o quadro da Secretaria de Saúde, auxiliares e técnicos em enfermagem executam suas atividades, mesmo não tendo condições mínimas de trabalho, como já é de conhecimento público a falta de materiais básicos, como seringas, medicamentos, algodão, capote, lençóis, garrote, roupas limpas, refrigeração adequada (até no necrotério), entre outros já denunciados pela mídia, sindicatos e servidores. A categoria não recebe reajuste salarial há uma década e tem assistido à supressão de seus direitos anualmente.

A exemplo de campanhas de vacinação nas gestões passadas, os profissionais da saúde eram contemplados com o pagamento de horas extras ou folga compensatória, como está previsto nas leis 840 e no artigo 7º, parágrafos I e II da lei 5.237/13, apresentadas durante a reunião com os Subsecretários da pasta de Atenção Primária do GDF, o que motivou a publicação do decreto 37.654/2016, um dia antes da campanha de vacinação.

Ainda em abril deste ano, os profissionais da saúde foram privados de água e alimentação durante a campanha de imunização contra a H1N1. Na ocasião, a Secretaria de Estado de Saúde do DF, foi alertada pela Subsecretaria de Vigilância à Saúde por meio do memorando nº 29/2016, 10 dias antes da campanha e apontou problemas em três processos para aquisição de alimentação aos servidores que atuariam em campanhas de vacinação, sugerindo à SES-DF que oferecesse condições mínimas para que os profissionais da saúde trabalhassem com segurança e compromisso.

Mesmo com o alerta emitido com antecedência, a Secretaria mobilizou 2000 servidores, sem água e refeição, para trabalhar por 10 horas seguidas, sem aviso prévio em tempo hábil, impedindo os trabalhadores de buscarem uma alternativa à falta de alimento.

Diante de todos os descasos e a crescente falta de respeito com os profissionais da área da saúde, é estarrecedor que um profissional de comunicação, em mais uma tentativa de denegrir a imagem dos servidores públicos, sequer se preocupa em pesquisar ou tomar conhecimento sobre os direitos trabalhistas destes profissionais, utilizando-se de um espaço destinado à informação, para atacar trabalhadores e defender um Governo que não honra seus compromissos. Doyle saiu da Casa Civil mas a Casa Civil não saiu dele.

Sindate-DF