Representantes do legislativo garantem que lei aprovada por eles no ano de 2013 é legal. E por esse motivo defendem a legalidade das medidas. Em documento assinado pela presidente da Câmara, deputada Celina Leão, defende claramente que a ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) é improcedente.

De acordo com a deputada, o governo pode efetuar o pagamento aos servidores porque os aumentos nos contracheques estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2013.

Após vários encontros e reuniões na Câmara Legislativa, o Sindate-DF juntamente com os demais sindicatos e associações do movimento unificado em defesa do servidor público, tiveram o apoio da Câmara Legislativa e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em matéria publicada no Correio Braziliense, sábado (21), o parecer da câmara é importante, porém não é definitivo. Mas, não podemos esmorecer, nosso objetivo é fazer com que o servidor público seja valorizado e respeitado. Esse foi apenas um passo, a caminhada continua e essa luta também é nossa.

Direção SINDATE-DF