Na manhã desta terça-feira (07), o Sindate acompanhou a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO), 43 de 2016 de relatoria do Deputado Distrital Ricardo Vale (PT/DF). Se aprovada pode impedir o Governo do Distrito Federal de firmar contratos de gestão com Organização Sociais (Oss) para prestação de serviços de saúde pública. A reunião foi realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Distrital.
O PELO 43/2016 teve 3 votos à favor, dos deputados Bispo Renato de Andrade, Sandra Faraj e Raimundo Ribeiro, 1 parecer contrário do Deputado Chico Leite (REDE) e o pedido de vistas da proposta à pedido do deputado Robério Negreiro, que afirmou não estar mais confortável em votar hoje devido a inconstitucionalidade apontada pelo Deputado Chico Leite, o que resultou na adiação da votação do PELO para a próxima terça-feira (14).
Chico Leite se declarou contrário à admissibilidade da proposta, pois segundo ele, já há jurisprudência sobre este mesmo tema em julgamento recente do Supremo Tribunal Federal, que julgou como inconstitucional um caso semelhante. “Verifica-se que o STF acolheu a tese do ilustre ministro Luiz Fux que considerou o marco legal das OSs como atividade de fomento por parte do poder público aos serviços públicos sociais” explica Chico Leite.
Ele afirma que a Constituição Federal determina como competência privativa do governador a celebração de acordos e convênios, com entidades públicas e particulares e que para o STF as OSs têm natureza jurídica de convênio. Mesmo assim, Leite afirma ser contrário a proposta de implantação de organizações sociais no sistema público de saúde do DF. E sugeriu como alternativa ao PELO, a elaboração de uma moção ou documento de compromisso público contra a terceirização na saúde a ser assinado pelos deputados que queiram manifestar sua posição contrária à gestão por organizações sociais.
Comissão dividida e sem apoio para moção
Para o deputado Raimundo Ribeiro (PPS), é preciso discutir o tema com rapidez para encontrar uma solução. “Não dá para os 5 membros dessa comissão, que estão aqui representando um conjunto da sociedade impedir que esse debate ocorra, o governo tem sistematicamente anunciado que quer debater OSs, mas até agora a única coisa concreta que temos nessa casa é este projeto que tem a virtude de promover o debate, enquanto” afirma Ribeiro.
Segundo o parlamentar, não existe interesse no mundo que justifique postergar esse debate, “é o cidadão que está morrendo e ele é o nosso patrão, nós seríamos no mínimo desonestos se adiássemos essa discussão” pressiona. Ele também se mostrou contrário a criação de uma moção, que segundo ele não tem efeito positivo algum.
O deputado Bispo Renato (PR) também defendeu a discussão da proposta em plenário. “Sou contra a terceirização na saúde, mas sou a favor da discussão dessa proposta por todos os deputados”, disse. Para o deputado Bispo Renato, é possível alterar opiniões, mas há algo que não se pode mudar, que é a defesa em favor da saúde.
Sandra Faraj (SD) ressaltou que a situação da saúde é grave e que a proposta deve ser debatida por todos os distritais. Ainda assim, Faraj, presidente da CCJ acatou o pedido de vistas da proposta à pedido do Deputado Robério Negreiros.
Por Ana Comarú
